Já se encontra disponível o Canal de Denúncias da Câmara Municipal do Montijo
O canal de denúncia é uma plataforma de comunicação segura, onde através de denúncia interna ou externa, é possível partilhar, de forma anónima e/ou confidencial, o conhecimento de infrações que envolvam ou impliquem esta organização.
As denúncias apresentadas devem ser o mais rigorosas e exaustivas possível, apresentar informação suficiente para suportar a apreciação da infração e ser acompanhadas, sempre que possível, de elementos de prova objetivos.
Apenas o responsável pelas denúncias e a equipa envolvida no tratamento interno da mesma terão conhecimento da mesma. Em termos informáticos, a informação está encriptada pelo que não é possível aceder à mesma de forma indevida.
Externamente só é possível consultar denúncias caso esteja na posse do ID e da palavra-chave gerados aquando da submissão das mesmas.
Após receção da denúncia o Município do Montijo, no prazo de 7 dias, notifica o denunciante da receção da denúncia e informa-o, de forma clara e acessível, dos requisitos, autoridades competentes, e forma e admissibilidade da denúncia externa.
O município promove todos os atos internos adequados à verificação das alegações contidas na denúncia e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada, inclusive através da abertura de um inquérito interno ou da comunicação à autoridade competente para investigação da infração, incluindo as instituições, órgãos ou organismos da União Europeia.
No prazo máximo de 3 meses, a contar da data da receção da denúncia, comunica ao denunciante as medidas previstas ou já adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação.
Mediante requerimento do denunciante, é ainda obrigado a comunicar o resultado da análise efetuada à denúncia no prazo de 15 dias após a respetiva conclusão.
Canal de Denúncias disponível aqui.