Atas
- Mandato 2021-2025
- 2024
- Ata 1 de 19 de janeiro - 1ª Extraordinária
- Ata 2 de 26 de janeiro - 2ª Extraordinária
- Ata 3 de 23 de fevereiro - 1ª Reunião da 1ª Ordinária--
- Ata 4 de 26 de fevereiro - 2ª Reunião da 1ª Ordinária--
- Ata 5 de 29 de abril - 1.ª Reunião da 2.ª Sessão Ordinária
- Ata 8 de 22 de junho - 3ª Sessão Ordinária - Descentralizada
- Ata 9 de 27 de setembro - 1ª Reunião da 4ª Ordinária
- Ata 10 de 30 de setembro - 2ª Reunião da 4ª Ordinária
- Ata 11 de 16 de dezembro - 1ª Reunião da 5ª Ordinária
- Ata 12 de 18 de dezembro - 2ª Reunião da 5ª Ordinária
- Mandato 2025-2029
-
2025 (novembro e dezembro)
1.ª Sessão Extraordinária de 27 de novembro de 2025 - Ata em Elaboração
1.ª Sessão Ordinária de 10 de dezembro de 2025 - Ata em Elaboração