Atas
- Mandato 2025-2029
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2025 (novembro e dezembro)
1.ª Sessão Ordinária de 10 de dezembro de 2025 - Aprovada, falta assinaturas
2.ª Sessão Extraordinária de 29 de dezembro de 2025 - Aprovada, falta assinaturas
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2026
1.ª Sessão Ordinária de 20 de fevereiro (Ata em elaboração)
1.ª Reunião da 2.ª Sessão Ordinária de 30 de abril (Ata em elaboração)
2.ª Reunião da 2.ª Sessão Ordinária de 4 de maio (Ata em elaboração)