Reuniões de Câmara
De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 40.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, a Câmara Municipal terá uma reunião ordinária semanal, ou quinzenal, se o julgar conveniente, e reuniões extraordinárias sempre que necessário. Dispõe ainda o n.º 2 do referido preceito legal que as reuniões ordinárias da Câmara Municipal devem ter lugar em dias e hora certos.
O Executivo Municipal em reunião de 17 de dezembro de 2025, deliberou:
- Fixar, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 40.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no n.º 3 e n.º6 do artigo 12.º do Regimento, as reuniões públicas com uma periodicidade quinzenal, sendo realizadas às Quartas-Feiras, pelas 19h00.
- Fixar a intervenção do público nas respetivas reuniões para as 20H00, interrompendo-se para o efeito os assuntos que se encontrem em discussão, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 49.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no n.º 6 do artigo 12.º do Regimento.
- Convocar sempre que necessário a realização de reuniões extraordinárias que serão igualmente públicas, obedecendo-se ao previsto no artigo 41.º da mesma lei, sem prejuízo, quando a matéria o justifique, da sua natureza privada sendo feita a respetiva menção na convocatória aos membros do executivo.
As Reuniões Ordinárias têm transmissão em direto no YouTube do município.
Calendarização das Reuniões de Câmara 2026
Nos termos dos n.°s 1 e 7 do artigo 12.° do Regimento da Câmara Municipal, conjugado com os n.°s 3 e 4 do artigo 40.° e do n.° 3 do artigo 49.° do Anexo I à
Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, determinou, no âmbito da calendarização das reuniões do executivo municipal para o ano 2026, as respetivas localizações:
DIA 11 DE JUNHO (Quinta-feira)
FREGUESIA SARILHOS GRANDES
Local: Academia Musical União & Trabalho
DIA 22 DE JULHO
FREGUESIA DE CANHA
Local: Bombeiros Voluntários de Canha
DIA 02 DE SETEMBRO
FREGUESIA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PEGÕES
Local: Grupo Recreativo Desportivo e Cultural das Craveiras
DIA 14 DE OUTUBRO
FREGUESIA DA UNIÃO DE FREGUESIAS DE ATALAIA E ALTO ESTANQUEIRO/JARDIA
Local: Dependência da União das Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro - Jardia
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