Transparência Municipal
O princípio democrático da transparência na Administração Pública Autárquica é indissociável do direito à informação do desenvolvimento das atividades administrativas. A promoção do acesso à informação pública é essencial para uma autarquia que aposta na promoção da transparência municipal, na modernização dos mecanismos de gestão, bem como na avaliação da efetividade dos gastos públicos.
Uma autarquia comprometida em gastar melhor deve, obrigatoriamente, estar disposta a ver as suas políticas públicas avaliadas de forma isenta, de modo a corrigir os erros e a aprender com eles.
O acesso dos cidadãos aos atos da Administração Pública é, pois, um imperativo democrático e uma conduta ética requerida pelo interesse público. No combate contra a corrupção e no processo de avaliação das políticas públicas, o papel da transparência municipal é essencial e insubstituível.
Na era da globalização, uma administração autárquica moderna, apostada em melhorar a sua governança e a servir o interesse público deve, sem preconceitos e de modo inteligente, investir na qualidade da transparência municipal.
A transparência não deve ser entendida como algo reservado ou secreto, mas como um mecanismo democrático fundamental para a credibilidade política e pública das instituições e dos seus representantes.
É neste contexto, que a Câmara Municipal do Montijo pretende dar seguimento à Recomendação da Assembleia Municipal sobre Transparência Municipal 29 novembro 2013
Por último refira-se que o cumprimento da Recomendação da Assembleia constitui um processo continuado e evolutivo e à medida que a informação for prestada pelos serviços, o item da Transparência Municipal, incluído no site do município, será atualizado com a respetiva informação.
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Município
Nota biográfica/CV dos membros do Executivo:
Abono de despesas de representação dos membros do Executivo: nos termos do n.º4 do art.º 6.º do Estatuto dos Eleitos Locais, na sua atual redação, “Os eleitos locais em regime de permanência nas câmaras municipais têm direito às despesas de representação correspondentes a 30% das respetivas remunerações no caso do presidente e 20% para os vereadores, as quais serão pagas 12 vezes por ano.”.
Recursos Humanos:
- Procedimentos Concursais
- Balanço Social
- Mapa de Pessoal
- Trabalhadores autorizados a acumular funções públicas e privadas
- Membros dos Gabinetes da Presidência e dos Vereadores em regime de permanência e respetivas remunerações
Deliberações dos órgãos do Município:
Código de Conduta do Município do Montijo
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Planos e Finanças
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Estatuto do Direito da Oposição
Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Direito de Oposição 2022
Aprovado na Reunião de Câmara de 22 de março, aprovado com 3 votos a favor do PS e 4 abstenções (2 do PSD e 2 da CDU)
Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Direito de Oposição 2021
Aprovado na Reunião de Câmara de 23 de março, aprovado por unanimidade.
Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Direito de Oposição 2020
Aprovado na Reunião de Câmara de 30 de março, com 4 votos a favor (PS) e 3 votos contra (2 CDU e 1 do PSD)
Aprovado na Reunião de Câmara de 6 de março, com 4 votos a favor (PS) e 3 votos contra (2 da CDU e 1 do PSD)
Aprovado na Reunião de Câmara de 18 de março, com 4 votos a favor (PS) e 3 votos contra (2 da CDU e 1 do PSD)
Aprovado na Reunião de Câmara de 28 de março, com 4 votos a favor (PS) e 3 votos contra (2 da CDU e 1 do PSD)
Aprovado na Reunião de Câmara de 13 de abril, com 3 votos a favor (PS), 2 abstenções (PSD) e 2 votos contra (CDU)
Aprovado na Reunião de Câmara de 29 de abril, com 3 votos a favor (PS) e 4 abstenções (2 da CDU e 2 do PSD)
Aprovado na Reunião de Câmara de 1 de outubro, com 3 votos a favor (PS) e 4 abstenções (2 da CDU e 2 do PSD).
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Relatórios de Atividades do Munícipio
2023 Relatório Atividades novembro 2022 a janeiro
2022 Relatório Atividades setembro a outubro
2022 Relatório Atividades junho a agosto
2022 Relatório Atividades 1 abril a 31 maio
2022 Relatório Atividades fevereiro a março
2022 Relatório Atividades novembro 2021 a janeiro
2021 Relatório Atividades agosto a outubro
2021 Relatório de Atividades junho a julho
2021 Relatório de Atividades abril a maio
2021 Relatório de Atividades fevereiro e março
2021 Relatório de Atividades novembro 2020 a janeiro
2020 Relatório de Atividades setembro a outubro
2020 Relatório de Atividades junho a agosto
2020 Relatório de Atividades 1 a 30 de maio
2020 Relatório de Atividades fevereiro a abril
2020 Relatório de Atividades novembro 2019 a janeiro
2019 Relatório de Atividades setembro a outubro
2019 Relatório de Atividades junho a agosto
2019 Relatório de Atividades abril a maio
2019 Relatório de Atividades fev a março
2019 Relatório de Atividades novembro 2018 a janeiro
2018 Relatório de Atividades setembro a outubro
2018 Relatório de Atividades junho a agosto
2018 Relatório de Atividades fevereiro a março
2018 Relatório de Atividades nov 2017 a janeiro
2017 Relatório de Atividades agosto a outubro
2017 Relatório de Atividades junho a julho
2017 Relatório de Atividades abril a maio
2017 Relatório de Atividades fevereiro a março
2017 Relatório de Atividades novembro 2016 a janeiro
2016 Relatório de Atividades setembro a outubro
2016 Relatório de Atividades junho a agosto
2016 Relatório de Atividades fevereiro a março
2016 Relatório de Atividades novembro 2015 a janeiro
2015 Relatório de Atividades setembro a outubro
2015 Relatório de Atividades junho a agosto
2015 Relatório de Atividades abril a maio
2015 Relatório de Atividades fevereiro a março
2015 Relatório de Atividades dezembro 2014 a janeiro
2014 Relatório de Atividades setembro a outubro
2014 Relatório de Atividades junho a agosto
2014 Relatório de Atividades abril a maio
2014 Relatório de Atividades fevereiro a março
2014 Relatório de Atividades novembro 2013 a janeiro
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Transparência Económico-Financeira
Contratos
Contratos celebrados pelo Oficial Público 2018
Contratos celebrados como adjudicante e adjudicatária - Portal BaseGov
Permutas e cedências de superfície
Lista de desafectações do domínio público municipal, valor patrimonial e proprietário adquirente
Publicação de lista de constituição de direitos de superficie e similares
Subvenções Públicas
Subvenções Públicas Câmara Municipal do Montijo - 2022
Subvenções Públicas Câmara Municipal do Montijo - 2021
Subvenções Públicas Câmara Municipal do Montijo - 2020
Subvenções Públicas Câmara Municipal do Montijo - 2019
Subvenções Públicas Câmara Municipal do Montijo - 2018
Subvenções Públicas Câmara Municipal do Montijo - 2017
Subvenções Públicas Câmara Municipal do Montijo - 2016
Subvenções Públicas Câmara Municipal do Montijo - 2015
Subvenções Públicas Câmara Municipal do Montijo - 2014
Subvenções Públicas Câmara Municipal do Montijo - 2013
Investimento
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Regime Transitório de Simplificação de Procedimentos Administrativos
Por solicitação da DGAL - Direção-Geral das Autarquias Locais, atendendo à importância das medidas introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, somos a partilhá-lo, AQUI.
A Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, veio estabelecer um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial, prevendo a realização obrigatória de conferência procedimental deliberativa entre entidades, nos procedimentos que envolvam a consulta a mais do que uma entidade da Administração direta e indireta e/ou das autarquias locais.
O Regime Transitório de simplificação de procedimentos administrativos produz efeitos até 30 de junho de 2021, aplicando-se aos procedimentos em curso a partir de 17 de novembro de 2020.