Fiscalização Municipal
A Fiscalização Municipal integra a Divisão de Administração Organizacional e tem como principais desígnios zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares e demais deliberações dos órgãos do município e desenvolver na área das suas competências uma ação pedagógica junto das populações.
ContactosRua João Gama Lobo, 1A2870-124 Montijo
Telf. 21 232 78 79
E-mail: dao.fiscalizacao@mun-montijo.pt
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Atos administrativos
Elaboração de Autos de Notícia, participações, mandatos, notificações e demais atos administrativos solicitados pelos diferentes departamentos da Camara Municipal de Montijo assim como por entidades externas.
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Estabelecimentos comerciais
Fiscalização dos estabelecimentos de restauração e bebidas, comercio não alimentar, industrial e de serviços, nomeadamente na verificação da existência e afixação do horário do estabelecimento, existência de alvará de licenciamento consentâneo com a atividade desenvolvida, sem prejuízo das competências das demais entidades nos termos da lei.
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Publicidade e ocupação da via Publica
Fiscalização do cumprimento do Regulamento Administrativo Municipal de Publicidade e do Regulamento Municipal de Ocupacao de Espaço Público através da verificação das competentes licenças, autorizações e identificação de situações ilegais.
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Resíduos sólidos e ambiente
Fiscalização do cumprimento do disposto no Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos e da demais legislação relacionada com a proteção do meio ambiente, através do desenvolvimento de ações preventivas e da instauração de Autos por contraordenação quando se verifiquem infrações.
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Ruído e incomodidade
De acordo com o previsto no Decreto – Lei 9/2007 – Regulamento Geral de Ruido, análise de reclamações e em colaboração com o Serviço de Metrologia verificação dos níveis de incomodidade.
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Urbanismo e obras particulares
Aplicação em colaboração com a Fiscalização Técnica da Divisão de Planeamento do Território e Urbanismo do estipulado no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e demais legislação, através da verificação das competentes licenças administrativas de demolição e construção e da verificação das obrigações legalmente definidas para esta atividade.
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Venda ambulante
No âmbito das competências consagradas no Regulamento de Venda Ambulante, fiscalizar as situações de venda ambulante em toda a área territorial do concelho de Montijo.
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Viaturas abandonadas
Aplicação do Regulamento Municipal de remoção de veículos abandonados, identificação das viaturas com sinais exteriores de abandono e elaboração do correspondente processo de remoção
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Contra-Ordenações