Condições de Adoção

Com menos de 3 meses

• Preenchimento de um Termo de Responsabilidade
• Preenchimento de uma Declaração de Responsabilidade de Detenção de Animal de Raça Perigosa/Potencialmente Perigosa
• Esclarecimentos sobre o animal e indicações sobre as responsabilidades futuras e obrigações legais

 Com mais de 3 meses 

• Preenchimento de um Termo de Responsabilidade
• Preenchimento de uma Declaração de Responsabilidade de Detenção de Animal de Raça Perigosa/Potencialmente Perigosa
• Vacinação Antirrábica e Identificação Eletrónica
• Seguro de responsabilidade civil
• Registo criminal
• Esterilização
• Registo e Licenciamento na Junta de Freguesia da área de residência
• Esclarecimentos sobre o animal e indicações sobre as responsabilidades futuras e obrigações legais

Formação para os Detentores de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos

A Lei nº 46/2013, de 4 de julho (que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional), veio introduzir a obrigatoriedade de formação para detentor de cão perigoso ou potencialmente perigoso.

No entanto, embora prevista na lei, a apresentação do comprovativo da referida formação, até há pouco tempo, não podia ser solicitado aos detentores, uma vez que as ações de formação ainda não estavam à disposição dos mesmos.

Presentemente, considerando que estão abertas as inscrições para as ações de formação referidas, conforme notícia disponível nos portais da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR), julgam-se reunidas as condições para, sempre que seja solicitada a licença de detentor de cães perigosos ou potencialmente perigosos, a mesma só possa ser concedida se for apresentado, para além da restante documentação já exigida e das ações de profilaxia obrigatórias, o comprovativo de inscrição numa ação de formação, a realizar pela PSP ou pela GNR, ou pelas entidades formadoras que venha a ser certificadas para esse efeito.

Para mais informação, os detentores devem consultar a «Instrução para Candidatos à Formação para Detentores de Cães Perigosos ou Potencialmente Perigosos, o Regulamento Específico Nº 15 e a Portaria n.º 28/2017, de 17 de janeiro, documentos que se encontram disponíveis no portal da DGAV: http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV/noticia?detalhe_noticia=23470799&cboui=23470799 . Os locais e datas onde decorrerão as formações serão publicitados nos portais eletrónicos da GNR ( www.gnr.pt ) e da PSP ( www.psp.pt ).

As fichas de inscrição estão igualmente disponíveis no portal da DGAV.