Habitação Social

Entende-se por “Habitação Social” aquela que, em termos legais, está subordinada ao regime de arrendamento apoiado (Lei 81/2014 de 19 de dezembro, alterada pela Lei 32/2016 de 24 de agosto de 2016). Segundo esta legislação, as habitações arrendadas em regime de arrendamento apoiado só podem ser utilizadas para fins de habitação permanente dos agregados familiares às quais as mesmas tenham sido atribuídas (artigo 4º da Lei 81/2014 de 19 de dezembro, alterada pela Lei 32/2016 de 24 de agosto de 2016).

• Bairros de Habitação Social do Município do Montijo
• Relatório da Estratégia Local de Habitação do Município do Montijo
• DR - Regulamento de Atribuição, Ocupação e Gestão das Habitações Sociais
  

Projetos Complementares existentes nos Bairros de Habitação Social, dinamizados pela autarquia

Desde 2006 que a Câmara Municipal do Montijo em parceria com a Associação para a Formação Profissional e Desenvolvimento do Montijo (AFPDM) e com outras entidades, tem integrado projetos financiados pelo ACM/Alto Comissário para as Migrações.
Estes projetos de intervenção psicossocial e comunitária têm dinamizado ações de promoção da qualidade de vida e de reforço da coesão social, com um impacto positivo e significativo na intervenção social no município do Montijo, em particular nas bolsas territoriais mais vulneráveis. Inicialmente esta intervenção teve a sua origem no Bairro do Esteval, decorrendo atualmente no Bairro da Caneira através do Projeto Projeto Kont´@rte-E8G, com o financiamento do ACM para 8ª Geração do Programa Escolhas (2021-2022).

Principais atividades

Promove e dinamiza atividades de valorização escolar, pessoal e social, integradas em 2 medidas estratégicas:

Medida I – Educação, Inclusão Digital, Formação e Qualificação

• Atividades de promoção da melhoria dos resultados escolares;
• Atividades de promoção da corresponsabilização do/a(s) encarregado/a(s) de educação no processo educativo do/a(s) seus/suas educando/a(s);
• Atividades de promoção de competências digitais;

Medida III – Dinamização Comunitária, Saúde, Participação e Cidadania

• Atividades de promoção de Hábitos de Saúde e/ou Estilos de Vida Saudáveis;
• Atividades de promoção de competências de cidadania;
• Atividades de promoção de competências artísticas e/ou culturais.

Destinatários: Crianças e jovens dos 6 aos 25 anos da freguesia de Montijo.

Parceria: Câmara Municipal de Montijo, Associação para a Formação Profissional e Desenvolvimento do Montijo, Agrupamento de Escolas do Montijo, Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Montijo, União de Freguesias de Montijo e Afonsoeiro, Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ) e Instituto Politécnico de Setúbal.