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Lei dos compromissos e pagamentos em atraso

2019

O Município do Montijo está dispensado de aplicar a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA)  nos termos do disposto do art.º 88 LOE 2019.

2018

Declaração de compromissos plurianuais

Declaração de recebimentos em atraso

Declaração de pagamentos em atraso

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