Câmara cumpre Acórdão do Tribunal Constitucional
Assim, a partir do presente mês de junho, os trabalhadores do município do Montijo receberão os seus salários e subsídio de férias sem os cortes previstos no Orçamento do Estado para 2014.
Na declaração apresentada em reunião de câmara, o presidente considerou que “em matéria de cumprimento da nossa lei fundamental, o atual Governo e as decisões que toma não podem constituir um exemplo a seguir”.
“O nosso caminho é o de cumprimento da lei. Vivemos num Estado de Direito Democrático com regras e princípios fundamentais cujo cumprimento não pode, nem deve ser posto em causa por uma qualquer medida de conjuntura”, afirmou.
Recorde-se que, o Tribunal Constitucional, na sua sessão plenária do dia 30 de maio, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 33.º da Lei do Orçamento do Estado para 2014, que procedeu à redução das remunerações dos trabalhadores do sector público, por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.
O Tribunal Constitucional decidiu, ainda, restringir os efeitos da sua declaração de inconstitucionalidade à data em que proferiu o acórdão, por razões de interesse público de excecional relevo.