Nuno Canta no Conselho Diretivo da ANMP
Nesta reunião, o Conselho Diretivo da ANMP considerou que a proposta de Orçamento para 2015 desrespeita o acordo celebrado com o Governo em junho passado e constitui uma intrusão na autonomia do Poder Local.
Em jeito de conclusão desta reunião, o presidente da ANMP, Manuel Machado, afirmou que “as propostas constantes no Orçamento do Estado são altamente intrusivas da autonomia do Poder Local, o que contradiz o acordo que foi firmado no passado dia 08 de junho entre o Governo e a ANMP”. Celebrámos esse acordo de boa-fé, nomeadamente o que se refere ao FAM (Fundo de Apoio Municipal) mas “constatamos que não está a ser cumprido", declarou Manuel Machado.
Na perspetiva do líder da ANMP "é preciso repor a autonomia do Poder Local", dando também como exemplo o facto de a lei dos compromissos "não ser atualizada no sentido que estava propugnado, já que apenas se consideram despesas até 50 mil euros no caso de situações de catástrofe".
"Defendemos também que deve ser estabelecido um limite de despesas ao nível de recursos humanos indexado às receitas próprias de cada município, tendo em conta a média dos últimos anos, mas o que agora aparece é uma tabela em que são 35 por cento, sem qualquer critério ou justificação, o que gerará desemprego, quando o que precisamos é de renovar recursos humanos, aumentar a capacidade de resposta e de intervenção dos serviços municipais", defendeu Manuel Machado.
O presidente da ANMP criticou ainda a proposta de Orçamento por "canalizar de forma ilegal" receitas próprias dos municípios, designadamente em caso de aumento de receitas fiscais do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).