ANACOM aprova regulamento sobre instruções técnicas para implantação de pontos de acesso sem fios

A ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, enquanto autoridade reguladora nacional no setor das comunicações eletrónicas, aprovou a 10 de fevereiro de 2026, o Regulamento relativo às instruções técnicas aplicáveis à implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida.

Nos termos do n.º 2, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 97/2024, as instruções técnicas aplicáveis à implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida devem ser publicitadas nas páginas eletrónicas dos municípios.

Face ao exposto, o Município do Montijo partilha o Regulamento que estabelece as condições técnicas para a instalação destas infraestruturas, promovendo uma implementação adequada e harmonizada no território.

Poderá consultar o regulamento AQUI.