Anúncio de abertura de Concurso para Apoio ao Arrendamento

Podem candidatar-se os indivíduos isolados, ou incluídos em agregado familiar que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Sejam maiores, nos termos do Código Civil;

b) Residam ininterruptamente no Município do Montijo há pelos menos 6 meses;

c) Sejam cidadãos nacionais ou estrangeiros em condição regular no território nacional;

e) Não usufruam de outros apoios do mesmo tipo ou finalidade daquele a que se candidatam;

f) Sejam arrendatários num contrato de arrendamento já em vigor, celebrado em conformidade com a legislação aplicável e não podendo o locador ser parente ou afim do locatário, na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral;

g) O valor da renda seja ajustado aos valores praticados no mercado, para aquela tipologia (Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio). Em alternativa poderão ser admitidos todos os contratos de arrendamento mas o montante a considerar para o cálculo da taxa de esforço será o valor máximo por tipologia conforme Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio.

Os candidatos deverão satisfazer as demais condições previstas no artigo 4.º do Programa do Concurso e não se encontrarem em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo 5.º.

Este concurso far-se-á por classificação dos concorrentes, de acordo com o Programa do concurso por classificação para apoio ao arrendamento, ao abrigo e nos termos do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Sociais do Município de Montijo.

A área de influência deste concurso é o Concelho de Montijo.

O presente concurso tem a validade de 1 ano, a contar da data de homologação das listas definitivas.

Os interessados poderão dirigir-se à: Divisão de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde desta Câmara, sita na Rua José Joaquim Marques n.º 124 2870-348, das 09h às 12h30 e das 14h00 às 17h30 horas, onde se poderão inscrever, consultar e obter os esclarecimentos necessários sobre o programa de Concurso.

Tendo em conta a Matriz de Classificação que constitui o Anexo II do Programa do Concurso, as candidaturas serão hierarquizadas e ordenadas em Lista Definitiva que, após aprovação pela Câmara Municipal do Montijo, será afixada nos serviços da Divisão de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde e no site do Município, nos 5 dias úteis seguintes, com indicação dos concorrentes admitidos e excluídos e com indicação do local e horas em que pode ser consultado por qualquer concorrente o processo de atribuição.

Consulte aqui o Programa do Concurso de Apoio ao Arrendamento