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Câmara e Ordem dos Solicitadores criam Serviço de Informação Jurídica Gratuita

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2020/09/24

A Câmara Municipal do Montijo e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) assinaram ontem, 23 de setembro, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, um protocolo de colaboração para a criação do Serviço de Informação Jurídica Gratuita, destinado às pessoas de reconhecida insuficiência económica.

Na assinatura do documento, tanto o presidente da câmara, Nuno Canta, como o bastonário da OSAE, José Carlos Resende, salientaram a importância da parceria estabelecida, até porque em tempos de pandemia “acentuou-se o desconhecimento da legislação, sobretudo por parte das pessoas economicamente mais carenciadas que têm mais dificuldades de acesso a apoio jurídico”, disse o bastonário.

“Este é um protocolo de grande alcance, que leva o esclarecimento jurídico aos mais vulneráveis, no cumprimento da nossa missão de serviço público, tanto das autarquias como das ordens profissionais. Este protocolo responde aqueles que mais necessitam, capacitando e dignificando a câmara e a Ordem dos Solicitadores”, disse o presidente da câmara.

O Serviço de Informação Jurídica Gratuita vai apoiar as pessoas singulares de reconhecida insuficiência económica, isto é, cidadãos que não auferem rendimentos superiores a 1 salário mínimo nacional. No âmbito do protocolo, a autarquia compromete-se a selecionar os interessados que reúnam os requisitos para beneficiar do serviço e a disponibilizar as instalações e recursos necessários para o funcionamento do mesmo. Por sua vez, a OSAE fica responsável por organizar as sessões de informação jurídica e apoiar os seus associados durante as sessões de atendimento.

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