Moção - ACEEP
O presidente da Câmara Municipal do Montijo, Nuno Canta, apresentou uma moção intitulada "Os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública e o Princípio da Autonomia do Poder Local Democrático" na reunião de câmara de 28 de outubro. A moção foi aprovada com os votos favoráveis do PS e da CDU e as abstenções do PSD.
Na defesa dos interesses dos trabalhadores e no respeito pelos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o princípio da autonomia local, o presidente da Câmara Municipal do Montijo defende o horário das 35 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas.
Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2015 que declarou a inconstitucionalidade das "normas que conferem aos membros do Governo (...) legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica (...) por violação do princípio da autonomia local", a moção reiteira que o atual Governo deve publicar imediatamente os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública celebrados entre o Munícipio do Montijo e as estruturas sindicais mais representativas dos trabalhadores municipais.
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