Município aceita transferência de competências na área da saúde

“O que vamos acordar é o que está previsto na lei da descentralização. Ficamos com os centros de saúde e os seus assistentes operacionais. Assumimos a manutenção dos edifícios e a sua reabilitação” afirmou na reunião o presidente da Câmara, Nuno Canta.

A construção de mais centros de saúde, recordou o presidente “está expressa no Plano Plurianual de Investimentos. Temos essa possibilidade e capacidade sem nunca deixarmos de ter o apoio da ARLVT e do Ministério da Saúde. Em planeamento está a Unidade de Saúde Familiar do Areias, que será no antigo espaço da Pluricoop. Outro investimento será a reabilitação do Centro de Saúde do Montijo (Av. Luís de Camões), bem como, a construção de uma Unidade de Cuidados de Saúde Primários, junto ao rio, onde funcionam atualmente serviços da autarquia.”

“Queremos que no futuro exista uma rede de  centros de saúde” declarou o presidente sublinhando que “Para aceitar a descentralização é preciso coragem de tomar decisões políticas para melhorar o serviço às pessoas. É nisso que estamos empenhados” afirmou o presidente.

A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, e o Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na sua atual redação, concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais, no domínio da saúde;

São transferidas para os órgãos municipais, no domínio da saúde, entre outras, as competências de gestão e realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção e equipamento, de gestão, manutenção e conservação das instalações e equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários-

A transferência das competências é formalizada através de auto de transferência a assinar pelo Ministério da Saúde, as administrações regionais de saúde e os municípios, contemplando a identificação dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros, a identificação do estado de conservação das instalações e dos equipamentos dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização e a definição dos instrumentos financeiros utilizáveis.

A proposta aprovada com os votos favoráveis do PS e do PSD e o voto contra da CDU será submetida à Assembleia Municipal.