Município transfere competências para freguesias
De acordo com a nova lei Transferência de competências para as freguesias (Decreto-Lei n.º 57/2019, 30 de abril) a Câmara Municipal do Montijo irá realizar de transferências de competências para as cinco freguesias do concelho. As propostas foram aprovadas na reunião de câmara de 2 de dezembro.
A transferência de competências e a sua concretização visam a aproximação das decisões aos cidadãos, a promoção da coesão territorial, o reforço da solidariedade interautarquias, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações, a racionalização dos recursos disponíveis e ainda uma maior celeridade, economia e eficiências nas decisões administrativas.
Entende o executivo municipal, que uma vez que existem competências que devem ser de sua gestão direta e outras que devem ficar a cargo das freguesias, estas devem estar explicitas nas propostas em questão relativas a todas as freguesias.
Quanto à freguesia sede de concelho, o presidente da Câmara Municipal do Montijo, Nuno Canta comentou que “esta proposta vem explicitar as competências que estavam previstas ficar para as freguesias, mas que consideramos que devem ficar a cargo do município, no caso à União das Freguesias do Montijo e Afonsoeiro, nomeadamente, as licenças de publicidade comercial, o Mercado Municipal, e manutenção dos espaços verdes”.
O autarca referiu também que no caso da União de Freguesias do Montijo e Afonsoeiro “uma das competências será estendida, ou seja, a freguesia assumirá a responsabilidade da manutenção e varredura da zona do Esteval, Areias e Afonsoeiro (esta última já assegurada pela freguesia”, ficando as restantes zonas entre a Praça de Touros e o Bairro do Saldanha a cargo do município”.
O presidente assegurou que as responsabilidades assumidas pelas juntas de freguesia contaram com a transferência de verbas e recursos humanos necessários assumidos pelo município.
Um processo complexo esclareceu o presidente “as propostas que aqui aprovamos, são decorrentes de reuniões que tivemos com os presidentes de junta que consideraram as propostas adequadas”.
As propostas aprovadas relativas à transferência de competências serão submetidas a deliberação da Assembleia Municipal, acompanhadas do parecer da Juntas e União de Freguesias, para deliberação da Assembleia Municipal.
A União das freguesias Atalia e Alto-Estanqueiro Jardia, de Pegões e as Juntas de Freguesias Canha e Sarilhos Grandes contaram com as abstenções do PSD e CDU. A proposta sobre a União das Freguesias do Montijo e Afonsoeiro contou com a votação favorável do PS, os votos contra do PSD e a abstenção da CDU.