Publicados ACEEP do Município do Montijo
Os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) assinados pelo Município do Montijo e pelas principais estruturas sindicais representativas dos trabalhadores municipais foram, finalmente, publicados no passado dia 20 de janeiro.
No cumprimento da Constituição, o atual Governo veio, assim, concretizar a publicação em Diário da República dos ACEEP assinados pelo Município do Montijo e pelas estruturas sindicais.
Desde a assinatura dos referidos Acordos com as estruturas sindicais e no exercício da autonomia do poder local, que os trabalhadores da Câmara e do SMAS Montijo praticam a jornada semanal de 35 horas. A publicação destes Acordos permite, agora, efetivar a regularização dessa situação.
Em março, abril e junho de 2014, a câmara celebrou acordos coletivos respetivamente com o SINTAP, com o STFP e com o STAL para os trabalhadores da Câmara Municipal, e em maio de 2014, para os trabalhadores dos SMAS Montijo respetivamente com o SINTAP e com STAL.
Desde então, em violação do princípio da autonomia do poder local como aliás veio a declarar o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2015, de 22 de outubro, que a DGAEP e o Governo anterior impediram a publicação dos ACEEP enviados pelo Município do Montijo.
Na defesa de uma política que respeita a vida das pessoas, a dignidade do trabalho e a defesa de trabalho com direitos, a Câmara Municipal do Montijo sempre demonstrou a sua oposição à lei que alterou o período normal de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas.