Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais do Município do Montijo
A Câmara Municipal do Montijo iniciou o procedimento para a elaboração do Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais do Município do Montijo. De acordo com a legislação em vigor e no âmbito das competências autárquicas em matéria de Habitação e Ação Social, a Câmara Municipal do Montijo desencadeia este procedimento, mediante publicitação da faculdade de constituição como interessados e da apresentação de contributos para a elaboração do projeto do referido Regulamento.
O Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais Municipais tem como objetivos regular as normas de acesso e atribuição de habitação social em regime de arrendamento apoiado; definir o coeficiente a aplicar para efeitos de cálculo de renda mínima; e criar regras de salutar convivência entre os condóminos, entre outros.
Para saber mais sobre a faculdade de constituição de assistente no procedimento e apresentação de contributos para elaboração do Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais consulte o Edital n.º 133/2015.