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Serviço de Informação Jurídica Gratuita

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2020/12/15

A Câmara Municipal do Montijo, através de Protocolo com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), disponibiliza o serviço “Informação Jurídica Gratuita”, a cidadãos e cidadãs de escassos recursos económicos.

O serviço promovido pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), procura proporcionar a pessoas singulares, cujo agregado familiar comprove não usufruir um rendimento per-capita superior ao valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), definida anualmente, aconselhamento jurídico por um/uma solicitador/a.

O/A solicitador/a é um/uma profissional liberal que, exercendo as mais variadas competências jurídicas, está habilitado/a, a prestar aconselhamento em diversas áreas, designadamente em direito civil, comercial, societário, laboral, administrativo, fiscal, contraordenacional, registral e notarial. Este/a profissional pode ainda informar o/a cidadão e cidadã, acerca das soluções jurídicas ou dos serviços mais adequados à resolução da situação em causa.

O atendimento ocorrerá através de videoconferência, sendo necessária a inscrição prévia junto da Divisão de Desenvolvimento e Promoção da Saúde:

Rua José Joaquim Marques n.º 124
2870-348 Montijo
Tel.: 21 232 77 39
E-mail: ddsps@mun-montijo.pt

Horário: De segunda a sexta das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30

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