Câmara de Montijo contra imposição de Fundo de Apoio Municipal
Em questão está a Proposta de Lei n.º 232/XII, aprovada em Reunião do Conselho de Ministros de 5 de junho, em que o Governo deliberou apresentar na Assembleia da República.
O Fundo de Apoio Municipal será um instrumento para os municípios que, para além do Programa de Apoio à Economia Local, se viram obrigados a recorrer a empréstimos para reequilíbrio financeiro suportando taxas de juro mais elevadas, constituindo para esses casos uma solução com financiamento mais vantajoso.
O governo pretende impor que o capital constituinte do Fundo Apoio Municipal se cifre nos 650 milhões de euros e seja repartido em 70 % para os municípios e 30% para o Estado, representando esta proposta para o Município do Montijo a obrigação de disponibilizar 1.629.208€, nos próximos 5 anos.
Na moção apresentada pelo edil pode-se ler que “o Fundo de Apoio Municipal deve ser configurado como um fundo que realiza uma responsabilidade inalienável do Estado, à qual não se pode furtar. Por essa razão, deve existir uma participação exclusiva do Estado na constituição do Fundo de Apoio Municipal”
A decisão impositiva do Estado está “contra a autonomia local consagrada na Constituição da República Portuguesa, na medida em que não assegura as responsabilidades do Estado e viola o princípio da subsidiariedade, aprofunda a deterioração das finanças locais e de serviço público às populações, em áreas muito importantes para as famílias, como a escola pública, as refeições escolares, os transportes escolares, a higiene urbana, o saneamento e o abastecimento de água”.
Com a moção apresentada a autarquia pretende rejeitar os fundamentos em que assenta a proposta de Lei em causa, exigir uma negociação séria e plural com os municípios, bem como solicitar medidas complementares de redução da despesa municipal, designadamente estabelecer uma taxa mínima de IVA para as refeições escolares e para a iluminação pública.