Câmara do Montijo contra privatização do tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos

Na moção, a Câmara Municipal do Montijo reitera fortemente a sua oposição à privatização da Empresa Geral do Fomento - EGF, reafirmando a defesa intransigente da manutenção na esfera pública dos serviços prestados pela AMARSUL em defesa da continuidade de um serviço público de qualidade para todos os montijenses.
Esta posição da Câmara Municipal do Montijo surge na sequência da publicação em Diário da República do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que marca o início do processo de privatização da EGF, detentora de 51 por cento do capital social do sistema multimunicipal AMARSUL, responsável pelo tratamento dos resíduos sólidos urbanos do Montijo e no qual o município do Montijo é acionista.
O processo de privatização da EGF tem sido fortemente contestado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, pelos municípios da península de Setúbal e da Área Metropolitana de Lisboa.
Em 1997, o município do Montijo aderiu à AMARSUL num quadro em que o capital social da empresa estava repartido entre o Estado (51%, através da EGF) e os municípios (49%) e em que era atribuído à AMARSUL os serviços de valorização e tratamento dos resíduos sólidos urbanos dos municípios de Montijo, Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Palmela, Seixal e Sesimbra por um período de 25 anos.
Na moção apresentada, é defendido que “o Governo, com a privatização da EGF, altera os pressupostos e as condições que foram determinantes para a adesão dos municípios”, nomeadamente o facto da constituição da AMARSUL ser feita com capitais exclusivamente públicos para garantir a manutenção da natureza pública dos bens que gere e a possibilidade de todos os municípios exercerem os seus direitos legais.
Para além desta alteração, pode ler-se na moção aprovada pela Câmara do Montijo que o decreto-lei agora publicado “impossibilita aos municípios a aquisição da parte estatal a alienar, demonstrando uma opção governativa clara pela entrega a entidades privadas da gestão de serviços de natureza pública e uma política de minimização do papel preponderante dos municípios na gestão de sistemas multimunicipais de valorização e tratamento de resíduos”.
Por último, a moção relembra que “os municípios não são apenas acionistas da AMARSUL, são também clientes e fornecedores de matéria-prima para o funcionamento da empresa, não sendo por isso aceitável que o Governo desvirtue unilateralmente um equilíbrio que tem sido positivo para todos os cidadãos”.


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