Câmara e SINTAP assinam Acordo de Entidade Empregadora Pública

Na cerimónia, o presidente Nuno Canta manifestou a sua oposição à Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que alterou o período normal de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas, considerando-a “injusta porque ataca o direito fundamental ao trabalho. É uma lei que criou inúmeras dificuldades não só à gestão municipal, mas sobretudo à conciliação da vida familiar e profissional dos trabalhadores”.
“A Câmara está convicta que com este acordo serve melhor as populações, os seus trabalhadores e que não haverá quebra de produtividade, nem na prestação de um serviço público de qualidade aos cidadãos”, acrescentou o autarca.
José Joaquim Abrão, secretário-geral do SINTAP, revelou satisfação por um acordo que “permite um entendimento numa matéria tão relevante como é a organização e a gestão do tempo de trabalho na câmara”.
O secretário-geral do SINTAP exprimiu, ainda, a sua convicção de que a nova “lei geral do trabalho em funções pública possa contribuir para densificar este tipo de acordos nos municípios portugueses, bem como contemplar outras matérias de interesse para as câmaras municipais e os seus trabalhadores, num objetivo único que é prestar um melhor serviço às populações”.
Este acordo surge na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que alterou o período normal de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas, passando o mesmo a ser de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
Devido a uma providência cautelar interposta pelos sindicatos a todos os Municípios da Península de Setúbal, o Município do Montijo suspendeu o despacho de aplicação das 40 horas e repôs a jornada semanal de 35 horas.
Como a Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, não afasta a possibilidade de redução do período normal de trabalho mediante instrumento de regulamentação coletiva, a Câmara decidiu, então, encetar negociações com as estruturas sindicais para a celebração de acordos coletivos de entidade empregadora pública.
O acordo com o SINTAP foi o primeiro a ser aprovado, por unanimidade, na reunião pública do executivo municipal do passado dia 5 de março. Neste momento, estão em curso os processos negociais com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.