DESISTÊNCIA DO PEDIDO
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Legislação
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Número108/2012
Regulamento Administrativo Municipal de Ocupação de Espaço Publico do Municipio de Montijo
Data- -
Número442/91
Código do Procedimento Administrativo
Data1991/07/07