Unidade Municipal de Fiscalização e Contraordenações

A Fiscalização do Município de Montijo tem como missão proceder à verificação regular e preventiva das normas legais e regulamentos municipais em matérias do âmbito da sua competência.

Para a realização desse desígnio estão-lhe incumbidas:

- A fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional cuja competência de aplicação e/ou fiscalização caiba ao Município;

- A fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais, a saber:

-Regulamento Municipal de Publicidade (consulte AQUI);

-Regulamento de Ocupação do Espaço Público (consulte AQUI);

-Regulamento de Gestão de Resíduos Urbanos (consulte AQUI);

-Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação (consulte AQUI  Aprovação da Alteração);

-Regulamento de Feiras e Venda Ambulante (consulte AQUI);

-Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Abandonados (consulte AQUI);

- Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (consulte AQUI).

- A elaboração de autos de notícia e participações por infrações às normas legais e regulamentares;

- A análise e informação de reclamações que incidam sobre matérias inseridas no âmbito das suas competências, acompanhando o desenvolvimento das mesmas com vista à sua resolução e, se necessário, o respetivo encaminhamento para o serviço competente;

- A elaboração de autos de embargo de obras, mediante despacho prévio superior, quando as mesmas estejam a ser efetuadas sem licença ou comunicação prévia, em desconformidade com o respetivo projeto ou com as condições do licenciamento ou comunicação prévia, e em violação das normais legais e regulamentares;

- A elaboração e concretização de notificações e intimações;

- A promoção de uma fiscalização de proximidade através de ações pedagógicas nas áreas e competências atribuídas ao Município.

Contactos

Rua João Gama Lobo, 1A, 2870-124 Montijo

Telf: 21 232 76 00

Email: umfc@mun-montijo.pt