AVERBAMENTO - REQUERENTE OU COMUNICANTE
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Anexos
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DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DA QUALIDADE DE TITULAR DE QUALQUER DIREITO QUE CONFIRA A FACULDADE DE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Legislação
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Número4/2015
Código do Procedimento Administrativo
Data2015/04/07 -
Número108/2012
Regulamento Administrativo Municipal de Ocupação de Espaço Publico do Municipio de Montijo
Data- -
Número121/2012
Regulamento Administrativo Municipal de Publicidade
Data- -
Número194/2010
Regulamentos e Tabela de Taxas
Data2010/03/10
