TAXAS - ISENÇÃO/REDUÇÃO DE PAGAMENTO
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Legislação
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Número194/2010
Regulamentos e Tabela de Taxas
Data2010/03/10 -
Número442/91
Código do Procedimento Administrativo
Data1991/07/07