Esclarecimento Público - Construção na Avenida Dr. Paulino Gomes
Na reunião ordinária da Câmara Municipal do dia 13 de setembro de 2017, no período destinado ao público, foram suscitadas questões no que se refere ao alinhamento e à volumetria de uma edificação que se encontra em curso na Avenida Dr. Paulino Gomes, na cidade do Montijo.
Impõe-se por razões de interesse público esclarecer o processo de licenciamento em referência.
Primeiro, esclarece-se que o alvará de loteamento sofreu alteração no que respeita ao lote em questão, conforme os índices urbanísticos definidos pelo Regulamento do Plano Diretor Municipal em vigor.
Segundo, a alteração do loteamento foi objeto de discussão pública, publicitada no Diário da Região de 20 de novembro de 2015 e no Diário da República, II série, n.º 211, de 28 de outubro de 2015, sendo posteriormente aprovada em 18 de dezembro de 2015.
Terceiro, a emissão do novo alvará de loteamento foi também devidamente publicitada por edital publicado no Diário da Região e comunicado oficiosamente à Conservatória do Registo Predial de Montijo.
Quarto, a construção encontra-se devidamente licenciada conforme alvará de construção n.º 9/2017, de 22 de março.
Paços do Concelho do Montijo, 14 de setembro de 2017
O Gabinete da Presidência