Editais de Deliberações
- Mandato 2017-2021
- 2014
- Edital 02 - Deliberações da 2.ª Reunião da 1.ª Sessão de 24 de fevereiro
- Edital 04 - Deliberações da 2.ª Sessão Extraordinária de 21 de março
- Edital 06 - Deliberações da 2.ª Sessão Ordinária de 28 de abril
- Edital 08 - Deliberações da 2.ª Reunião da 3.ª Sessão Ordinária de 23 de junho
- Edital 10 - Deliberações da 4.ª Sessão Ordinária de 19 de setembro
- Edital 12 - Deliberações da 4.ª Sessão Extraordinária de 17 de outubro