Editais de Deliberações
- Mandato 2017-2021
- 2015
- Edital 01 - Deliberações da 1.ª Sessão Extraordinária de 5 de janeiro
- Edital 03 - Deliberações da 1.ª Sessão Ordinária de 20 de fevereiro
- Edital 05 - Deliberações da 2.ª Sessão Ordinária de 22 de abril
- Edital 07 - Deliberações da 3.ª Sessão Ordinária de 22 de junho
- Edital 09 - Deliberações da 4.ª Sessão Ordinária de 25 de setembro