Editais de Deliberações
- Mandato 2017-2021
- 2016
- Edital 02 - Deliberações da 1.ª Sessão Ordinária de 26 de fevereiro
- Edital 04 - Deliberações da 1.ª e 2.ª reuniões da 2.ª Sessão Ordinária realizadas a 29 de abril e 2 de maio
- Edital 06 - Deliberações da 1.ª e 2.ª reuniões da 3.ª Sessão Ordinária realizadas a 17 e 21 de junho
- Edital 08 - Deliberações da 1.ª Sessão Extraordinária realizada a 30 de junho
- Edital 10 - Deliberações da 2.ª reunião da 4.ª Sessão Ordinária realizada a 26 de setembro
- Edital 12 - Deliberações da 5.ª Sessão Ordinária realizada a 18 de novembro