Editais de Deliberações
- Mandato 2017-2021
- 2017
- Edital n.º 2 - Deliberações da 1.ª Sessão Extraordinária de 20 de janeiro
- Edital n.º 4 - Deliberações da 1.ª Sessão Ordinária de 24 de fevereiro
- Edital n.º 6 - Deliberações da 2.ª e 3.ª reuniões da 2.ª Sessão Ordinária de 28 de abril e 2 de maio
- Edital n.º 8 - Deliberações da 2.ª reunião da 3.ª Sessão Ordinária de 26 de junho
- Edital n.º 10 - Deliberações da 4.ª Sessão Ordinária de 11 de setembro