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Câmara aprova transferência de competências para a AML

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2019/02/07

Foi aprovada ontem, dia 6 de fevereiro, a proposta do acordo prévio do Município do Montijo, enquanto membro da Área Metropolitana de Lisboa (AML), para assunção em 2019, por parte da AML, das competências previstas nos decretos-leis sectoriais referentes à Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

A proposta espelha, também, a resolução da autarquia em aceitar a transferência para o Município do Montijo, em 2019, de todas as competências previstas nos decretos-leis sectoriais já publicados.

A questão prende-se com a Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais (Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto), onde foram estabelecidos os princípios gerais da transferência de competências para os municípios, freguesias e entidades intermunicipais.

De acordo com a proposta, as novas competências irão reforçar e aprofundar a autonomia local, respeitando os princípios da subsidiariedade e da descentralização administrativa como base na reforma do Estado.

O presidente da Câmara Municipal do Montijo, Nuno Canta, e o executivo socialista esclareceram que sempre defenderam a transferência de competências para o município, como forma de aproximar os serviços públicos das populações e como estratégia de afirmação do poder local democrático.

Quanto à questão relativa à transferência para a área metropolitana, que tem de ser, obrigatoriamente, objeto de deliberação dos órgãos municipais, o presidente da câmara defendeu que o processo de descentralização de competências só fica completo no respeito pelo princípio da legalidade, isto é, a transferência de competências para a área metropolitana só se opera após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, câmara e assembleia municipal, nesse sentido.

Nos termos da lei são transferidas para os municípios competências em diversas áreas, como a saúde, a educação e a cultura.

Para as entidades intermunicipais, como a AML, os diplomas sectoriais já publicados são seis e referem-se à promoção turística, justiça, projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento, apoio aos bombeiros voluntários, educação e saúde.

A concessão do acordo prévio do município ao exercício pelos órgãos da AML das já referidas competências foi aprovada com os votos favoráveis do PS, os votos contra da CDU, tendo o vereador do PSD optado por ausentar-se no momento da votação. A proposta seguirá para deliberação na Assembleia Municipal.

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