Componente de Apoio à Família na educação pré-escolar (Rede pública)
A educação pré-escolar integra uma componente educativa, desenvolvida por educadores/as de infância durante os períodos letivos definidos pelo Ministério da Educação, com a duração diária de 5 horas, e uma componente de apoio à família (CAF) que integra o serviço de alimentação e as atividades de animação e de apoio à família – AAAF (vulgo serviço de complemento de horário) durante os períodos letivos e durante os períodos de interrupção letiva.
A CAF visa essencialmente dar resposta às necessidades das famílias, ao nível da conciliação entre a vida pessoal e profissional e os horários dos estabelecimentos de educação, e contribuir para a socialização das crianças.
A componente educativa da educação pré-escolar é gratuita (cf. Lei n. º5/97 de 10 de fevereiro, Art.º 16.º, Ponto 1) mas, de acordo com o Artigo 2.º do Artigo 6.º do Decreto-Lei nº 147/97 de 11 de junho, os pais ou encarregados/as de educação comparticipam no custo das componentes não educativas da educação pré-escolar, de acordo com as respetivas condições socioeconómicas.
O Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro concretiza a transferência de competências para os municípios, ao abrigo do Artigo 11.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, nomeadamente ao nível da CAF da educação pré-escolar.
Neste âmbito, a Câmara Municipal de Montijo promove as condições necessárias para a implementação das AAAF, nomeadamente a colocação do pessoal não docente e a atribuição de apoios financeiros aos Agrupamentos de Escolas para aquisição de materiais didáticos e de materiais de consumo, e assegura o serviço de alimentação em refeitório escolar para as crianças da educação pré-escolar.
No âmbito da CAF na educação pré-escolar, a Câmara Municipal implementa assim as seguintes medidas de apoio socioeducativo:
Redução das comparticipações familiares no custo AAAF de forma proporcional aos rendimentos dos agregados familiares.
Distribuição diária gratuita de leite escolar a todas as crianças que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do município.
Comparticipação na alimentação (almoços em refeitório escolar) das crianças socioeconomicamente carenciadas da educação pré-escolar.
Esta comparticipação será de 100% do custo da refeição fornecida às crianças integradas no escalão A e de 50% do custo da refeição fornecida às crianças integradas no escalão B.
Fornecimento gratuito de suplemento alimentar (merenda) diário às crianças socioeconomicamente carenciados/as da educação pré-escolar (integradas no escalão A e no escalão B). Este apoio decorre de uma decisão da Câmara Municipal de Montijo e ultrapassa as competências que lhe são legalmente atribuídas.
Apoio à participação das crianças socioeconomicamente carenciadas da educação pré-escolar (escalão A e escalão B) em visitas de estudo.
Esta comparticipação, no montante de 20,00€ para as crianças integradas no escalão A e de 10,00€ para as crianças integradas no escalão B, decorre de uma decisão da Câmara Municipal de Montijo, uma vez que ultrapassa as competências que lhe são legalmente atribuídas.
Distribuição gratuita de um kit de material escolar com uma composição adequada às necessidades do nível de escolaridade que frequentam.
Este apoio decorre de uma decisão da Câmara Municipal de Montijo e ultrapassa as competências que lhe são legalmente atribuídas.
Anualmente, para viabilizar a concessão dos referidos apoios socioeducativos, a Câmara Municipal realiza o estudo socioeconómico da população pré-escolar que frequenta estabelecimentos de educação integrantes do Agrupamento de Escolas de Montijo, do Agrupamento de Escolas Poeta Joaquim Serra e do Agrupamento de Escolas de Pegões, Canha e Santo Isidro.
As famílias que não apresentarem candidatura no âmbito deste estudo socioeconómico comparticiparão com os valores máximos anualmente definidos para cada serviço - serviço de alimentação e AAAF.
Para obter mais informações, consulte as ‘Normas aplicáveis à organização, funcionamento e utilização dos serviços que integram a componente de apoio à família e à concessão de apoios socioeducativos na educação pré-escolar no ano letivo 2022/2023’.
Boletim de Candidatura a Apoios Socioeconómicos na Educação Pré-Escolar
Pedido de reanálise de candidatura ASE
Requerimento de pagamento de dívida em prestações
Regulamento de Funcionamento dos Serviços de apoio à Familia - Alimentação e Complementos de Horário