Transparência Municipal

O princípio democrático da transparência na Administração Pública Autárquica é indissociável do direito à informação do desenvolvimento das atividades administrativas. A promoção do acesso à informação pública é essencial para uma autarquia que aposta na promoção da transparência municipal, na modernização dos mecanismos de gestão, bem como na avaliação da efetividade dos gastos públicos.

Uma autarquia comprometida em gastar melhor deve, obrigatoriamente, estar disposta a ver as suas políticas públicas avaliadas de forma isenta, de modo a corrigir os erros e a aprender com eles.

O acesso dos cidadãos aos atos da Administração Pública é, pois, um imperativo democrático e uma conduta ética requerida pelo interesse público. No combate contra a corrupção e no processo de avaliação das políticas públicas, o papel da transparência municipal é essencial e insubstituível.

Na era da globalização, uma administração autárquica moderna, apostada em melhorar a sua governança e a servir o interesse público deve, sem preconceitos e de modo inteligente, investir na qualidade da transparência municipal.

A transparência não deve ser entendida como algo reservado ou secreto, mas como um mecanismo democrático fundamental para a credibilidade política e pública das instituições e dos seus representantes.

É neste contexto, que a Câmara Municipal do Montijo pretende dar seguimento à Recomendação da Assembleia Municipal sobre Transparência Municipal, de 29 de novembro de 2013.

Por último refira-se que o cumprimento da Recomendação da Assembleia constitui um processo continuado e evolutivo e à medida que a informação for prestada pelos serviços, o item da Transparência Municipal, incluído no site do município, será atualizado com a respetiva informação.

Recomendação da Assembleia Municipal de 28 de novembro de 2014