Transparência Municipal
O princípio democrático da transparência na Administração Pública Autárquica é indissociável do direito à informação do desenvolvimento das atividades administrativas. A promoção do acesso à informação pública é essencial para uma autarquia que aposta na promoção da transparência municipal, na modernização dos mecanismos de gestão, bem como na avaliação da efetividade dos gastos públicos.
Uma autarquia comprometida em gastar melhor deve, obrigatoriamente, estar disposta a ver as suas políticas públicas avaliadas de forma isenta, de modo a corrigir os erros e a aprender com eles.
O acesso dos cidadãos aos atos da Administração Pública é, pois, um imperativo democrático e uma conduta ética requerida pelo interesse público. No combate contra a corrupção e no processo de avaliação das políticas públicas, o papel da transparência municipal é essencial e insubstituível.
Na era da globalização, uma administração autárquica moderna, apostada em melhorar a sua governança e a servir o interesse público deve, sem preconceitos e de modo inteligente, investir na qualidade da transparência municipal.
A transparência não deve ser entendida como algo reservado ou secreto, mas como um mecanismo democrático fundamental para a credibilidade política e pública das instituições e dos seus representantes.
É neste contexto, que a Câmara Municipal do Montijo pretende dar seguimento à Recomendação da Assembleia Municipal sobre Transparência Municipal, de 29 de novembro de 2013.
Por último refira-se que o cumprimento da Recomendação da Assembleia constitui um processo continuado e evolutivo e à medida que a informação for prestada pelos serviços, o item da Transparência Municipal, incluído no site do município, será atualizado com a respetiva informação.
Recomendação da Assembleia Municipal de 28 de novembro de 2014
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Estatuto do Direito da Oposição
Aprovado na Reunião de Câmara de 6 de março, com 4 votos a favor (PS) e 3 votos contra (2 da CDU e 1 do PSD)
Aprovado na Reunião de Câmara de 18 de março, com 4 votos a favor (PS) e 3 votos contra (2 da CDU e 1 do PSD)
Aprovado na Reunião de Câmara de 28 de março, com 4 votos a favor (PS) e 3 votos contra (2 da CDU e 1 do PSD)
Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Estatuto do Direito de Oposição - 1 janeiro a 31 dezembro 2015
Aprovado na Reunião de Câmara de 13 de abril, com 3 votos a favor (PS), 2 abstenções (PSD) e 2 votos contra (CDU)Aprovado na Reunião de Câmara de 29 de abril, com 3 votos a favor (PS) e 4 abstenções (2 da CDU e 2 do PSD)
Aprovado na Reunião de Câmara de 1 de outubro, com 3 votos a favor (PS) e 4 abstenções (2 da CDU e 2 do PSD).
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Município
Nota biográfica/CV dos membros do Executivo:
Abono de despesas de representação dos membros do Executivo: nos termos do n.º4 do art.º 6.º do Estatuto dos Eleitos Locais, na sua atual redação, “Os eleitos locais em regime de permanência nas câmaras municipais têm direito às despesas de representação correspondentes a 30% das respetivas remunerações no caso do presidente e 20% para os vereadores, as quais serão pagas 12 vezes por ano.”.
Recursos Humanos:
- Procedimentos Concursais
- Balanço Social
- Trabalhadores autorizados a acumular funções públicas e privadas
- Membros dos Gabinetes da Presidência e dos Vereadores em regime de permanência e respetivas remunerações
Deliberações dos órgãos do Município:
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Planos e Finanças
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Relatórios de Atividades do Munícipio
Relatório de Atividades junho 2020 a agosto 2020
Relatório de Atividades maio 2020
Relatório de Atividades fevereiro 2020 a abril 2020
Relatório de Atividades novembro 2019 a janeiro 2020
Relatório de Atividades setembro a outubro 2019
Relatório de Atividades junho a agosto 2019
Relatório de Atividades abril a maio 2019
Relatório de Atividades fevereiro a março 2019
Relatório de Atividades novembro 2018 a janeiro 2019
Relatório de Atividades setembro a outubro 2018
Relatório de Atividades junho a agosto 2018
Relatório de Atividades abril a maio 2018
Relatório de Atividades fevereiro a março 2018
Relatório de Atividades novembro 2017 a janeiro 2018
Relatório de Atividades agosto a outubro 2017
Relatório de Atividades junho a julho 2017
Relatório de Atividades abril a maio 2017
Relatório de Atividades fevereiro a março 2017
Relatório de Atividades novembro 2016 a janeiro 2017
Relatório de Atividades setembro a outubro 2016
Relatório de Atividades junho a agosto 2016
Relatório de Atividades fevereiro a março 2016
Relatório de Atividades novembro 2015 a janeiro 2016
Relatório de Atividades setembro a outubro 2015
Relatório de Atividades junho a agosto 2015
Relatório de Atividades abril a maio 2015
Relatório de Atividades fevereiro a março 2015
Relatório de Atividades dezembro 2014 a janeiro 2015
Relatório de Atividades setembro a outubro 2014
Relatório de Atividades junho a agosto 2014
Relatório de Atividades abril e maio 2014
Relatório de Atividades fevereiro a março de 2014
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Transparência Económico-Financeira
Contratos
Contratos adjudicados (2018 e 2019)
Contratos adjudicados (2014 a 2017)
Publicação dos adjudicatários e das entidades concorrentes ou consultadas para cada contrato
Publicação das propostas adjudicadas
Publicação dos contratos firmados com adjudicatários
Publicação do número de contratos adjudicados por cada fornecedor
Publicação do valor dos “trabalhos a mais” por cada contrato
Permutas e cedências de superfície
Lista de desafectações do domínio público municipal, valor patrimonial e proprietário adquirente
Publicação de lista de constituição de direitos de superficie e similares
Subvenções Públicas
Subvenções Públicas Câmara Municipal do Montijo - 2019
Subvenções Públicas Câmara Municipal do Montijo - 2018
Subvenções Públicas Câmara Municipal do Montijo - 2017
Subvenções Públicas Câmara Municipal do Montijo - 2016
Subvenções Públicas Câmara Municipal do Montijo - 2015
Subvenções Públicas Câmara Municipal do Montijo - 2014
Subvenções Públicas Câmara Municipal do Montijo - 2013
Investimento