Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia
No âmbito das comemorações do dia 17 de maio, Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, vai ser hasteada a bandeira LGBTI (Lésbica Gays Bissexuais, Transsexuais, Intersexo), no edifício dos Paços do Concelho, como símbolo de apoio da Camara Municipal de Montijo às pessoas LGBTQI+ ainda discriminadas, em cumprimento das medidas previstas no seu Plano Municipal para a Igualdade.
Recorde-se que a recomendação CM/REC ( 20101) 5, (consulte aqui) do Conselho da Europa é subscrita por pelos 48 Estados-membros do Conselho da Europa e, apesar de não se tratar de uma Convenção (não se revestindo, como tal, de um carácter jurídico obrigatório), funda-se ainda assim nas obrigações de direitos humanos internacionais e europeias, já assumidas pelos Estados-membros, que necessariamente têm o dever de implementar os seus elementos-chave.
Entre muitas medidas estão previstas: a formação de membros das forças de segurança, do sistema judicial e guardas prisionais; a criação de unidades independentes para investigação de crimes de ódio alegadamente cometidos por autoridades responsáveis pela aplicação da lei e guardas prisionais; um variado conjunto de medidas para o combate de “crimes de ódio” e “incidentes motivados pelo ódio”, cujo fundamento seja a orientação sexual ou a identidade de género, incluindo a adoção de legislação sobre crimes de ódio.
Os Estados-membros devem ainda adotar medidas para combater “discursos de ódio” em razão da orientação sexual ou identidade de género, medidas essas que passam pela adoção de legislação que puna estes “discursos de ódio”, pelo incentivo de boas-práticas entre meios de comunicação e operadoras de internet, pela condenação pública, por pessoas que desempenham cargos públicos, deste tipo de discursos, pela adoção de diretrizes para funcionários/as públicos/as para que evitem estes discursos e pela promoção de uma cultura de respeito pelos direitos humanos das pessoas LGBTI.
A Constituição da República Portuguesa inclui expressamente a proibição de discriminação com base na orientação sexual (Artigo 13.º) e o Código Penal também estabelece agravantes penais para crimes motivados pelo ódio e discursos de ódio. Para além disso, algumas disposições legais na área da educação e emprego regulam especificamente questões ligadas à orientação sexual.
O casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade em Portugal desde 2010 e as disposições legais pertencentes ao Direito da Família são, regra-geral, neutras relativamente à orientação sexual.
Apesar de, quando comparado com os restantes países europeus (49), Portugal estar nas primeiras posições relativamente ao seu quadro legal e político de proteção de pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexo, os preconceitos homofóbicos, bifóbicos e transfóbicos continuam infelizmente a originar crimes. Em 2019, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima divulgou, no seu barómetro, que em Portugal, entre outros fatores de discriminação que motivam violência, a orientação sexual e identidade de género, só foram superadas pela origem étnica e racial.
Torna-se assim fundamental a adoção de medidas contra a discriminação fundada na orientação sexual ou identidade de género a fim de garantir o respeito pelos direitos humanos das pessoas LGBTI, como forma de combater a discriminação e garantir o acesso e igualdade de usos do espaço público, tarefa fundamental do Estado.
A Câmara Municipal de Montijo está alinhada com Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação – Portugal + Igual (ENIND), que na sua publicação de maio de 2018 define, pela primeira vez, um Plano de Ação para o Combate à Discriminação em Razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género e Características Sexuais (PAOIEC). A Estratégia Nacional inclui um conjunto de medidas com vista a um melhor conhecimento da realidade das pessoas LGBTI prevendo um reforço de respostas adequadas e especializadas, uma dimensão que se tem revelado fundamental para retirar da invisibilidade uma realidade em grande medida sub-representada nos dados disponíveis sobre discriminação.
Assim, também nas políticas públicas locais refletimos estas preocupações e, dentro das nossas áreas de atribuição, procuramos formas de intervenção através dos vários atores da nossa rede. Através do nosso Plano Municipal para a Igualdade - PALPIC – Plano de Ação Municipal para a Igualdade, Género; Cidadania e Não-discriminação, que elegeu uma Área específica de atuação, “Lésbicas Gays Bissexuais e Transexuais e Intersexo”, comprometemo-nos a dar cumprimento ao objetivo de combater os estereótipos sobre as pessoas LGBTII, compreendendo as suas necessidades específicas.